Âmbito

Estas Condições aplicam-se a todas as Notas de Encomenda (PO) emitidas pela ADNSI – Sistemas de Informação, Lda. («ADN») ao fornecedor («Fornecedor»), em conjunto designados «Partes».

1. Documentos e prevalência

A PO, os seus anexos e estas Condições constituem o acordo entre as Partes. Quando exista contrato escrito específico, este prevalece sobre estas Condições naquilo que regular de forma diferente. As condições gerais de venda do Fornecedor só se aplicam se aceites por escrito pela ADN.

2. Aceitação da Nota de Encomenda

O Fornecedor confirma a PO por escrito no prazo de 3 dias úteis. O início do fornecimento vale como aceitação da PO e destas Condições.

3. Preço e impostos

Os preços são os da PO, fixos e em kwanzas, salvo indicação expressa em contrário, e incluem todos os custos de embalagem, transporte e seguro até ao local de entrega. O IVA é indicado separadamente na factura. A ADN efectua as retenções na fonte previstas na lei. Não são aceites aumentos de preço sem acordo prévio escrito.

4. Facturação

A factura é emitida nos termos da legislação fiscal angolana, indica o número da PO e o NIF da ADN (5002068907) e corresponde a uma única PO. É enviada em formato electrónico por ola@adn.ao. Facturas sem número de PO ou com valores diferentes da PO são devolvidas.

5. Pagamento

O pagamento é feito por transferência bancária no prazo indicado na PO ou, na falta de indicação, até 30 dias após a recepção de factura correcta e a aceitação dos produtos ou serviços. Se não receber um pagamento na data devida, o Fornecedor informa a ADN por escrito.

6. Entrega e prazos

O cumprimento dos prazos é essencial. O Fornecedor avisa a ADN logo que preveja um atraso, indicando a nova data. Em caso de atraso não justificado, a ADN pode, após aviso escrito, resolver a PO total ou parcialmente e adquirir os produtos ou serviços a terceiros, sendo o Fornecedor responsável pelos custos adicionais razoáveis e pelas penalidades que a ADN suporte perante os seus clientes por causa desse atraso.

Quando os produtos tenham de ser importados, o Fornecedor assegura todas as formalidades aduaneiras, licenças, direitos e taxas, salvo acordo diferente na PO.

7. Recepção e aceitação

A ADN verifica os produtos e serviços na recepção e pode devolver, a expensas do Fornecedor, o que não estiver conforme com a PO. A assinatura da guia de remessa e o pagamento não significam aceitação nem renúncia a reclamações por defeitos detectados posteriormente.

8. Garantia

O Fornecedor garante que os produtos são novos (salvo acordo escrito em contrário), estão conformes com as especificações e são adequados ao fim indicado, e que os serviços são prestados com competência e diligência profissionais. O prazo de garantia é o legal ou o do fabricante, consoante o que for maior. Durante a garantia, o Fornecedor repara ou substitui sem custos os produtos com defeito.

9. Software, licenças e serviços cloud

As licenças são legítimas, emitidas em nome da ADN ou do cliente indicado na PO e acompanhadas da respectiva documentação. Nos serviços cloud e de alojamento, o Fornecedor indica o país onde os dados são armazenados, os níveis de serviço, as cópias de segurança e o processo de notificação de incidentes.

10. Propriedade intelectual

O Fornecedor garante que os produtos e serviços não violam direitos de propriedade intelectual de terceiros e assume a defesa e as indemnizações em caso de reclamação. Nesse caso, à sua custa, obtém os direitos necessários, modifica ou substitui o que viole direitos de terceiros ou, não sendo possível, reembolsa a ADN. O que for desenvolvido especificamente para a ADN pertence à ADN, salvo acordo escrito em contrário.

11. Confidencialidade

Toda a informação da ADN e dos seus clientes a que o Fornecedor tenha acesso é confidencial, só pode ser usada para cumprir a PO e não pode ser divulgada a terceiros. Esta obrigação mantém-se após o fim da relação e estende-se aos trabalhadores e subcontratados do Fornecedor.

12. Protecção de dados pessoais

Quando trate dados pessoais por conta da ADN, o Fornecedor cumpre a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais), age apenas segundo as instruções da ADN, aplica medidas de segurança adequadas, não transfere dados para fora de Angola sem autorização prévia escrita da ADN, comunica de imediato qualquer incidente de segurança e, no fim do serviço, devolve ou elimina os dados. Ver a Política de Privacidade da ADN.

13. Pessoal do Fornecedor

O pessoal do Fornecedor que trabalhe nas instalações da ADN ou dos seus clientes cumpre as regras de segurança, acesso e confidencialidade aí em vigor. O Fornecedor é o único responsável pelas obrigações laborais, fiscais e de segurança social relativas ao seu pessoal.

14. Subcontratação e cessão

O Fornecedor não pode subcontratar nem ceder a sua posição sem autorização prévia escrita da ADN, e continua responsável pelo trabalho dos subcontratados autorizados.

15. Ética e cumprimento da lei

O Fornecedor cumpre a legislação angolana aplicável, incluindo a laboral, a fiscal e a ambiental, e não oferece nem promete pagamentos, ofertas ou vantagens a colaboradores da ADN ou dos seus clientes. A violação desta cláusula permite à ADN resolver de imediato a PO.

16. Força maior

Nenhuma das Partes responde por incumprimentos causados por factos imprevisíveis e alheios à sua vontade, desde que os comunique de imediato à outra Parte. Se a situação durar mais de 30 dias, qualquer das Partes pode resolver a PO sem indemnização.

17. Resolução

A ADN pode resolver a PO por incumprimento do Fornecedor não corrigido no prazo indicado em aviso escrito. Pode também cancelar a PO por conveniência, mediante aviso escrito, pagando ao Fornecedor apenas os produtos entregues e as despesas comprovadas e razoáveis já incorridas, sem exceder o preço acordado.

18. Responsabilidade

Nenhuma das Partes responde perante a outra por lucros cessantes ou danos indirectos, salvo em caso de dolo ou culpa grave, violação da confidencialidade ou da protecção de dados, ou violação de direitos de propriedade intelectual.

19. Lei aplicável e litígios

Estas Condições e as PO regem-se pela lei angolana. As Partes procuram resolver qualquer litígio por acordo durante 30 dias; não sendo possível, é competente o Tribunal da Comarca de Luanda, com renúncia a qualquer outro.

20. Disposições finais

As comunicações entre as Partes são feitas por escrito, incluindo por e-mail. Qualquer alteração à PO ou a estas Condições só é válida se acordada por escrito. A nulidade de uma cláusula não afecta as restantes.